// Trabalho - PEC das Domésticas

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Postado por: Daniela Baptista

Após quase 2 meses da aprovação da PEC 66/212 (Proposta à Emenda da Constituição), conhecida como PEC das domésticas, sobram dúvidas e faltam respostas.

Após a divulgação da lei muitos empregadores entraram em pânico e demitiram seus funcionários, trocaram por diaristas ou serviços terceirizados.
 
Mas a hora é de calma! A orientação dos especialistas é não fazer nada radical nem definitivo por enquanto até porque a PEC, apesar de aprovada, ainda tem vários pontos não regulamentados como, por exemplo, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. (veja a lista completa abaixo).
 
Para orientar a população, o escritório de advocacia, Hage Advogados, promoveu um encontro entre empregadores e empregados. Estiveram presentes a presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas, Beloni Cândida, o advogado do mesmo sindicato, André Luis Batista Sardella, o membro do Ministério do Trabalho em emprego, Euclides Ely Ferreira Pereira e o presidente da ONG doméstica legal do Rio de Janeiro, (via Skype), Mário Avelino, além da presença da advogada Silvia Hage e de sua equipe. “A finalidade deste encontro foi fazer um balanço geral do primeiro mês da publicação da emenda 66/12”, diz a advogada. Confira algumas perguntas e respostas do encontro. Se tiver mais dúvidas consulte a cartilha completa do Trabalhador Doméstico produzida pelo Ministério do Trabalho e emprego em nossa página na internet: www.revistadominios.com.br
 
Como ficarão os direitos dos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhos?
 
Dra. Silvia Hage Alguns direitos dos trabalhadores estenderam-se para as domésticas mas isso não quer dizer que eles foram igualados aos dos demais trabalhadores. É importante lembrar que isso não retira a importância da categoria das domésticas. O problema será a parte burocrática e administrativa. Nem o trabalhador nem o empregador têm condições de contar com uma assessoria jurídica nem de um contador.
 
Como será a relação de trabalho daqui para a frente?
 
Dr. André Luis Batista Sardella Eu como advogado e prestador de serviço para o sindicato acho que a aprovação da PEC é muito importante.
Só lembro aos empregadores que não há motivo para desespero nem preocupação.
Acredito que a situação irá se adequar a todas essas novas regras de direito do trabalhador doméstico. Evidente que vai existir aumento financeiro para os empregadores.
Antes os direitos eram restritos e hoje são mais abrangentes.
 
Mário Avelino Nesse momento é preciso muita calma. Agora começa a comissão mista para a regulamentação da emenda: flexibilidade de horário para cuidador de idosos, tem a questão do INSS e a remissão da multa do INSS.
Tudo isso está sendo feito para fortalecer o empregador, evitar demissões e acabar com a informalidade. A previsão é a de que até o fim do mês teremos a regulamentação que esclarecerá cada procedimento com segurança jurídica.
 
Quando a empregada tem muitos anos de registro o que devemos fazer?
 
Dr. Euclides Ely Ferreira Pereira Se ela é registrada não muda nada. O que muda é o Fundo de Garantia que antes era condicional: o empregador só recolhia se quisesse. Esse recolhimento levará o empregado ao direito seguro desemprego. Agora com a PEC o recolhimento será obrigatório mas não retroativo. Isso mudará somente após a regulamentação da PEC.
 
O atestado médico abona falta?
 
Dr. André Eu entendo que, a não ser que esteja explicitamente disposto na lei, o atestado médico justifica e não abona falta. Alguns empregados usam essa situação para não ir trabalhar. O atestado justifica, mas não abona a falta injustificada, o que gera a perda do descanso semanal, ou seja, o benefício do domingo.
 
Dr. André A regulamentação do Ministério do Trabalho terá contratos de trabalho especificando principalmente a jornada de trabalho e descanso no almoço. Vamos ter vários tipos de situação. As quatro horas de sábado, por exemplo, podem ser compensadas durante a semana. É importante lembrar que tudo isso deve estar especificado em contrato bem como as tarefas que o empregado deverá realizar.
 
O que caracteriza vínculo empregatício?
 
Dr. André Não existe uma lei que diga quantos dias por semana são necessários para caracterizar o vínculo ou não. Os juízes vêm seguindo a linha de que até dois dias por semana não caracteriza vínculo. Só que o trabalhador deve receber o pagamento ao final do dia trabalhado. Se o pagamento for mensal pode caracterizar vínculo, contudo, a partir de três dias na semana caracteriza o vínculo.
 
Como fica a situação dos prestadores de serviços como jardineiros e piscineiros que fazem trabalhos mais rápidos?
 
Dra. Silvia A natureza destes serviços é diferente, eles são “horistas”, ou seja, trabalham por hora. O ideal é fazer um contrato de prestação de serviço em que conste o tipo de trabalho e o número de horas em que ele vai passar na sua casa.
 
Dr. Euclides Ely Ferreira Pereira Com as mudanças as pessoas vão ter que encarar a relação não como amizade, mas como prática profissional. Quem utiliza os serviços deste tipo de trabalhador deve exigir dele o recolhimento do INSS para que isso não caracterize emprego, mas sim prestação de serviço. Outra opção é contratar serviços terceirizados.
 
Pode ser exigido exame médico?
 
Dr. André Com os direitos foram ampliados e eu entendo que será necessário exame admissional e demissional. Um dos direitos do trabalhador é a estabilidade no caso de gravidez. Se no demissional ou após a perda do emprego ou se a funcionária fica sabendo que estava grávida no período de trabalho, o empregador terá que arcar com o salário. O exame admissional é bom inclusive porque o trabalhador pode ter tido um acidente anterior que não foi detectado. Se ele não fizer o exame admissional pode alegar que ficou doente no seu emprego atual.
 
Dr. Euclides Ely FerreiraPereira Entendo que o horário de trabalho inicia-se no momento em que o trabalhador está na residência. Em alguns condomínios eles levam cerca de 20 minutos do trajeto entre a portaria até a casa. Apenas empresas acima de 10 empregados devem ter registro de horário. No caso dos trabalhadores domésticos sugiro um livro de ponto no qual deve ser registrado o horário de saída e chegada.
Esse livro deve ser assinado pelo próprio funcionário, com a letra dele.
 
Como fica a questão do horário de almoço?
 
Dr. André Com a PEC, o horário de almoço tem no mínimo 1 hora e no máximo duas. Se o trabalhador doméstico não concordar com a legislação e com as condições é melhor dispensá-lo.
 
Mário Avelino O emprego doméstico é totalmente diferenciado de uma empresa. O empregado doméstico não sai da casa e não pode ser
comparado com um funcionário de uma empresa que sai para almoçar. Não podemos ter mentalidade de transformar casa em empresa.
 
E a questão das horas diárias?
 
Dr. André A partir de agora os empregadores devem exigir o cumprimento de oito horas diárias com uma hora de almoço, no mínimo. Da mesma maneira vai ser exigido dos empregados o cumprimento desse horário, o de intervalo também tem que ser cumprido. A primeira é a razão legal, a segunda é por uma norma de segurança do trabalhador. Se ele ficar sobrecarregado, cansado, desatento e estafado pode provocar um acidente dentro da sua casa.
 
Como fica a situação do trabalhador que dorme no emprego?
 
Dra. Silvia O adicional noturno ainda não foi regulamentado mas, enquanto isso, valem as 44 horas semanais. Tudo o que o trabalhador fizer durante o horário de descanso conta como hora extra.
 
Dr. André O horário tem que ser seguido. Se ele dorme no emprego e pode ser solicitado a qualquer momento já configura hora extra e elas não podem exceder o número de duas. É bom lembrar que a lei vale para contratos de 44 horas semanais tanto para período noturno ou diurno. O que não pode acontecer é contratar uma pessoa para trabalhar durante o dia e acioná-la à noite.
 
Com a palavra, a doméstica
 
Veja o depoimento da trabalhadora Luciana Gomes da Silva, doméstica desde os 12 anos. Hoje, aos 40 só trabalha como diarista.
“Trabalhei muitos anos em residência. No último entrava às 7h30 e saía às 17h. Se eu estivesse com trabalho fixo acharia as mudanças da PEC ótimas pois no sábado não teria que ficar até tarde. No último emprego precisava trabalhar todos os feriados e não tinha escolha, o que foi me sobrecarregando. Pedi à patroa para sair sábado até meio dia e não deu certo. Pedi para sair apesar de gostar do serviço. Com a nova lei o horário é melhor. O difícil será controlar o horário do almoço pois, eu nunca larguei a louça na pia e fui deitar”.
 
Direitos já regulamentados
• Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;
• Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento;
• Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
• Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
• Reconhecimento para o sindicato dos acordos e convenções coletivas;
• Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
• Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência.

 

Direitos não regulamentados (em discussão)
• Indenização em caso de despedida sem justa causa;
• Seguro desemprego em caso de ser involuntário;
• Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS);
• Adicional Noturno;
• Salário Família;
• Hora extra
• Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até cinco anos de idade;
• Seguro contra acidente de trabalho;
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.